e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Goiânia através do(a) Lei Municipal N.º 9.262/13, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do
formulário de requerimento de informações
e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
Prazos de resposta ao cidadão: O prazo para resposta é de 20 dias, a contar da data em que o pedido foi registrado.
O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
Reclamação: O cidadão tem 10 dias, a contar da data em que a solicitação foi encerrada, para enviar uma reclamação.
O prazo para a resposta da reclamação é de 10 dias.
Prazo Recursal: 10 (dez dias) contados da ciência da decisão. Ver prazos de Recursos
Ouvidoria Geral do Município
Ouvidoria Geral do Município - Gerência de Atendimento ao Cidadão
Ouvidoria Geral do Município - Diretoria
Autoridade competente para o exame dos pedidos: Rejane Cesário M. Carvalho - Matrícula: 617873
Ver procedimento referente à realização do pedido
Ver procedimento referente à realização de eventual recurso